Contrato de Prestação de Serviços

• Plataforma: o sistema FluxoPronto, acessível em app.fluxopronto.com.br, incluindo suas interfaces, APIs e integrações.
• Documentos: arquivos enviados pelo Escritório ou recebidos por integração de e-mail para processamento (ex.: notas fiscais, boletos, comprovantes de pagamento, extratos bancários).
• Dados Extraídos: os campos estruturados que a Plataforma extrai dos Documentos (ex.: CNPJ/CPF, valores, datas, identificadores).
• Clientes Finais: as empresas e pessoas atendidas pelo Escritório, cujos documentos e dados são processados na Plataforma por decisão do Escritório.
• LGPD: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

2.1. O FluxoPronto é um serviço de processamento inteligente de documentos (IDP) para escritórios de contabilidade: recebe Documentos, classifica-os, extrai campos estruturados, sinaliza itens que exigem revisão humana e disponibiliza os resultados para consulta, revisão e exportação.

2.2. Tipos de documento suportados. A Plataforma processa os tipos de documento indicados como suportados na própria Plataforma. A lista de tipos suportados pode ser ampliada ao longo do tempo; documentos não reconhecidos como um tipo suportado são descartados sem extração, conforme a Cláusula 3.4.

2.3. Limites do escopo. A Plataforma não presta serviços de contabilidade, consultoria fiscal ou jurídica; é uma ferramenta de apoio ao trabalho do Escritório, que permanece integralmente responsável pelas obrigações profissionais perante seus Clientes Finais.

3.1. Formatos aceitos: arquivos JPG, PNG e PDF, com até 50 MB por arquivo e até 20 páginas por PDF, respeitados os limites de lote indicados na Plataforma.

3.2. Canais de entrada: upload direto na Plataforma e, opcionalmente, integração autorizada com caixa de e-mail (Cláusula 5).

3.3. Normalização. Para viabilizar o processamento, os arquivos podem ser redimensionados ou convertidos; a versão normalizada é a que fica armazenada.

3.4. Documentos não suportados. Arquivos classificados como não pertencentes a um tipo suportado são descartados: o arquivo é excluído do armazenamento, permanecendo apenas o registro do evento.

3.5. Uso adequado. O Escritório se compromete a não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, a não tentar burlar os mecanismos de isolamento entre contas e a não submeter conteúdo alheio ao propósito do serviço.

4.1. As contas de usuário são provisionadas pela Astra Technologies mediante solicitação do Escritório; não há cadastro público.

4.2. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Escritório é responsável pelos atos praticados por seus usuários na Plataforma e deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado.

4.3. Ações de revisão realizadas na Plataforma são registradas com identificação do usuário e horário, para fins de rastreabilidade.

5.1. O Escritório pode, opcionalmente, conectar caixas de e-mail do Gmail à Plataforma mediante autorização expressa via OAuth do Google, com escopo somente-leitura.

5.2. A Plataforma lê exclusivamente: remetente, assunto e data das mensagens recebidas, e os anexos elegíveis para processamento (JPG, PNG, PDF, dentro dos limites técnicos). O corpo das mensagens não é armazenado.

5.3. O Escritório declara ter legitimidade para conectar as caixas de e-mail indicadas e para submeter ao processamento os documentos nelas recebidos.

5.4. O Escritório pode desconectar a integração a qualquer momento na Plataforma — a partir da desconexão, nenhuma nova mensagem é processada — e pode adicionalmente revogar a autorização concedida diretamente no painel de permissões da conta Google (myaccount.google.com/permissions).

6.1. A classificação e a extração de dados são realizadas por modelos de inteligência artificial executados em infraestrutura da AWS. O Escritório reconhece que extração automatizada por IA não é 100% determinística e pode conter erros, omissões ou imprecisões.

6.2. A Plataforma sinaliza documentos cuja extração apresenta baixa confiança ou inconsistências, indicando a necessidade de revisão humana, e oferece fluxo de revisão e correção dos Dados Extraídos.

6.3. É responsabilidade do Escritório revisar e validar os Dados Extraídos antes de utilizá-los para fins fiscais, contábeis ou financeiros. A sinalização de revisão é um apoio, não uma garantia de que os demais documentos estejam isentos de erro.

6.4. Os Documentos e Dados Extraídos não são utilizados para treinar modelos de IA, conforme compromissos contratuais dos provedores indicados no Anexo I.

7.1. O Escritório declara e garante que possui base legal adequada, nos termos dos artigos 7º e 11 da LGPD, para compartilhar com a Astra Technologies os dados pessoais contidos nos Documentos — inclusive dados de Clientes Finais e de terceiros neles mencionados — e que obteve, quando exigível, as autorizações necessárias.

7.2. O Escritório atua, perante os titulares, como controlador dos dados pessoais submetidos à Plataforma (ou como operador por conta de seus Clientes Finais, conforme o caso), na forma do Anexo I.

7.3. O Escritório é responsável pela veracidade das informações de cadastro e por manter seus dados de contato atualizados.

8.1. Prestar o serviço com diligência, empregando as medidas técnicas e administrativas de segurança descritas no Anexo I.

8.2. Tratar os dados pessoais exclusivamente conforme este Contrato e o Anexo I, na condição de operadora.

8.3. Disponibilizar canais de suporte pelo e-mail planos@astra-ai.solutions e envidar esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, ressalvadas manutenções e eventos fora de seu controle razoável.

9.1. Faixa gratuita. Cada conta dispõe de uma franquia gratuita de processamento — atualmente 80 documentos por semana — que pode ser ajustada mediante comunicação na Plataforma.

9.2. Planos mensais. O Escritório pode contratar um plano mensal, que lhe assegura uma franquia de documentos por ciclo. O ciclo acompanha a data da primeira cobrança, a franquia é renovada integralmente a cada ciclo e o saldo não utilizado não se acumula para o ciclo seguinte. Não há limite de usuários por conta em nenhum plano.

9.3. Pacote on-demand. Capacidade extra é contratada por pacote de créditos de processamento — atualmente 1.000 documentos por R$ 300,00 — cujos créditos não expiram.

9.4. Os planos e preços vigentes são os divulgados na Plataforma ou em proposta comercial; a contratação é feita pelo canal planos@astra-ai.solutions.

9.5. Alterações de preço não atingem créditos já adquiridos nem o ciclo mensal em curso, e serão comunicadas com antecedência razoável.

10.1. Os Documentos e os Dados Extraídos pertencem ao Escritório. A Astra Technologies não reivindica qualquer titularidade sobre eles e os trata exclusivamente para prestar o serviço, na forma do Anexo I.

10.2. A Plataforma, sua marca, código, interfaces e demais elementos são de titularidade da Astra Technologies ou de seus licenciantes. Este Contrato concede ao Escritório apenas licença de uso, não exclusiva e intransferível, pelo prazo de vigência.

11.1. Sem prejuízo das normas de ordem pública aplicáveis, a Astra Technologies não responde por prejuízos fiscais, tributários, financeiros ou de qualquer natureza decorrentes do uso de Dados Extraídos sem a revisão prevista na Cláusula 6.3, nem por decisões tomadas pelo Escritório ou por seus Clientes Finais com base nos resultados da Plataforma.

11.2. A responsabilidade total da Astra Technologies por danos diretos comprovados fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Escritório à Astra Technologies nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ou, na ausência de pagamentos, a R$ 1.000,00 (mil reais).

11.3. Nenhuma das partes responde por lucros cessantes ou danos indiretos, salvo dolo ou culpa grave.

12.1. Este Contrato vigora por prazo indeterminado a partir do aceite.

12.2. Qualquer parte pode rescindi-lo a qualquer tempo, sem ônus, mediante comunicação à outra — o Escritório, pelos canais de suporte; a Astra Technologies, mediante aviso com antecedência mínima de 30 dias, ressalvada rescisão imediata por violação material deste Contrato.

12.3. Rescindido o Contrato, aplica-se o destino dos dados previsto no Anexo I, item 10. Créditos não utilizados serão reembolsados proporcionalmente em caso de rescisão por iniciativa da Astra Technologies sem justa causa.

13.1. A Astra Technologies pode atualizar este Contrato. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e dependerão de novo aceite na Plataforma; alterações não materiais (redação, esclarecimentos) passam a valer com a publicação da nova versão, sempre identificada por data.

14.1. Este Contrato não cria vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes.

14.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.

14.3. Comunicações da Astra Technologies ao Escritório serão feitas pelos e-mails cadastrados ou por avisos na Plataforma.

14.4. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro.